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Segundo decisão, prefeito
nomeou vereador condenado pela justiça
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FOTO: REPRODUÇÃO
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Eles tiveram os direitos
políticos suspensos por três anos e não poderão ocupar função pública ou firmar
contratos
O juiz Antônio Augusto Lopes
de Morais, da comarca de São José da Tapera, condenou o ex-prefeito de
Carneiros, Luiz Medeiros Nobre, e o ex-vereador Paulo Sérgio Vieira Santos, por
improbidade administrativa. A condenação foi proferida nesta quinta-feira (7) e
se deu por uma nomeação irregular concedida pelo então prefeito ao vereador, já
condenado anteriormente.
Na decisão, o magistrado
alegou que Luiz Medeiros Nobre nomeou indevidamente Paulo Sérgio Vieira Santos
para ocupar o cargo de secretário do Meio Ambiente. À época, o ex-vereador
também estava com os direitos políticos suspensos devido a outro processo
judicial, portanto, não poderia ter assumido função pública.
"Logo, estreme de dúvidas
que o réu Luiz Medeiros Nobre nomeou Paulo Sérgio Vieira Santos para o cargo de
secretário municipal, permanecendo este no exercício da função mesmo já se
encontrando com os direitos políticos suspensos em decorrência de sentença
judicial transitada em julgado", destacou o juiz Thiago Morais.
Ainda segundo o magistrado,
tal conduta dos acusados violou o que determina a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Carneiros.
"Não pode o administrador
público eleger qualquer pessoa para o seu secretariado, visto que, embora sejam
tais cargos baseados na fidúcia (confiança), há qualidades mínimas que devem
ser ostentadas pelos seus ocupantes, dentre as quais se inclui a plenitude do
gozo dos direitos políticos, exigência razoável em se considerando a natureza
política da função", afirmou o juiz.
Defesa
Em sua defesa, Luiz Medeiros
alegou ausência de elementos que caracterizassem ato de improbidade
administrativa, uma vez que, na época dos fatos, não teria ocorrido o trânsito
em julgado da sentença que suspendeu os direitos políticos de Paulo Sérgio.
No
entanto, o trânsito em julgado do processo ao que a condenação se refere,
segundo o magistrado que proferiu a decisão, se deu em 2014. O ex-vereador, que
esteve a frente da secretaria do Meio Ambiente de Carneiros até o final de
2016, mesmo citado, não apresentou contestação.
Por:Gazetaweb
