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| Governo do Ceará sanciona lei que cobra dos presos 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas. — Foto: (Foto: Divulgação) |
A determinação foi publicada
na quarta-feira (22) no Diário Oficial do Estado.
O Governo do Ceará sancionou
lei que estabelece a cobrança aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas
no Estado. A determinação é válida desde esta quarta-feira (22), data em que
foi publicado no Diário Oficial o Estado.
A lei prevê que os custos
sejam cobrados a detentos beneficiados pela progressão de regime que fazem o
uso do equipamento e que tenham condições de pagar o aluguel. O preso ou
apenado sem condições financeiras de arcar com os valores ficará isento.
De acordo com o texto, a
cobrança do equipamento valerá a partir do dia em que ela for instalada no
monitorado e terá seu valor definido pela Secretaria de Administração
Penitenciária. Será levado em consideração o custo do Estado com a atividade de
monitoração eletrônica, sendo o pagamento proporcional por equipamento.
O estado será responsável
por definir o valor da diária pelo uso do equipamento, devendo a cobrança ser
feita de forma proporcional ao número de dias efetivamente utilizado pelo preso
beneficiado pela progressão do regime. O preso que não cumprir com o pagamento
da cobrança ficará em dívida ativa, estando sujeito à ação judicial.
Ainda segundo a decisão
publicada no Diário Oficial do Estado, os recursos arrecadados com o aluguel
das tornozeleiras serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário
estadual, facultada à destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará
(Funpence).
Aprovado pela Assembleia
A cobrança de aluguel de
tornozeleiras eletrônicas já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa. No
último dia 7 de maio, deputados estaduais do Ceará aprovaram o projeto de
autoria do Governo do Estado.
Por:G1
