Home Top Ad

Pexels   Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar o benefício da prisão especial a pessoas que tenham curso super...

STF derruba prisão especial para quem tem curso superior; entenda

Pexels

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar o benefício da prisão especial a pessoas que tenham curso superior e que estejam presas provisoriamente.

 

A garantia de uma cela especial a quem tenha diploma universitário está no Código de Processo Penal (CPP). Com a decisão, a Corte considerou esse benefício incompatível com a Constituição.

 

O caso foi analisado no plenário virtual da Corte. No formato, não há debate entre os ministros, que proferem seus votos em um sistema eletrônico. A análise durou de 24 até 31 de março.

 

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a garantia vai contra o princípio constitucional da isonomia, além de ser “medida estatal discriminatória” e que promove desigualdades.

 

Entenda o caso

 

O que a lei garantia?

Segundo o CPP:

 

“Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: […] VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República”.

 

A possibilidade de prisão especial continua valendo para outras categorias de presos, como ministros de Estado, governadores, prefeitos, vereadores, magistrados e oficiais das Forças Armadas.

 

O benefício da prisão especial é destinado a presos provisórios, ou seja, a pessoas que estão encarceradas sem uma condenação definitiva (quando não cabem mais recursos). Não se aplica à prisão que resulta de sentença condenatória definitiva.

 

O que é prisão especial?

Conforme o CPP, a prisão especial “consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum”.

 

O código estabelece que, se não houver estabelecimento específico para o preso especial, ele “será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento”.

 

A norma ainda afirma que a cela especial poderá ser um alojamento coletivo, desde que sejam atendidos os “requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana”.

 

Há outros direitos?

Além de ficar recolhido em cela à parte, o preso especial não poderia ser transportado junto com o preso comum.

 

“Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum”, diz o CPP.

 

A ação

Em trâmite desde 2015, a ação julgada pelo Supremo foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão questionou se o “privilégio” ofende os princípios republicanos da dignidade da pessoa humana, da isonomia e os objetivos fundamentais da República.

 

Para Moraes, relator da ação, a concessão de um direito à prisão especial para portadores de diploma de nível superior “parece ser verdadeira ‘jabuticaba’ brasileira”.

 

O ministro disse que encontrou uma situação semelhante só no Código de Processo Penal espanhol.

 

Conforme o magistrado, a previsão é uma “medida estatal discriminatória”, que promove a “categorização” de presos e fortalece desigualdades, “especialmente em uma nação tão socialmente desigual como a nossa, em que apenas 11,3% da população geral possui ensino superior completo”.

 

“Não me parece existir qualquer justificativa razoável, à luz da Constituição da República, que seja apta a respaldar a distinção de tratamento a pessoas submetidas à prisão cautelar, pelo Estado, com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que, por si só, não impõe a segregação do convívio com os demais reclusos”, afirmou.

 

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator, mas fez uma ressalva.

 

Disse que qualquer preso – seja com diploma universitário ou sem — pode ficar separado da população carcerária, se for constatada ameaça a sua integridade física, moral ou psicológica. Dias Toffoli seguiu esse voto.

 

O julgamento do caso havia começado em novembro de 2022, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.



CNN Brasil 

Postagem mais recente Página inicial Postagem mais antiga