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| Foto: Agência Brasil |
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.
Para manter o benefício,
porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos
mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela
Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou
o teto da categoria.
A lei começará a valer em 1º
de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos
continuam ativos.
O que será perdoado?
O benefício abrange a parte da
contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no
Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o
vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde
às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e
multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.
A Receita alerta que continuam
devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o
Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão
incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos
municípios.
O MEI deve pedir?
Não. A Receita Federal fará o
cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de
requerimento do MEI.
A regra também vale para
dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.
No caso dos parcelamentos:
Se incluírem apenas
contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados
automaticamente;
Se reunirem também débitos de
ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão
devolvidos.
Como manter o benefício?
Quem permanecer como MEI
deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
Se deixar de cumprir essa
condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
Declaração obrigatória
Mesmo com o perdão das
contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do
Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
As contribuições
previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não
serão cobradas.
Por Agência Brasil
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